Fonte: site TJMG - https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/manifesto-dos-mineiros-contra-o-estado-novo-completa-80-anos.htm#
Importante capítulo da história brasileira escrito em Minas Gerais
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“Em verdade, Minas não seria fiel a si mesma se abandonasse sua instintiva inclinação para sentir e realizar os interesses fundamentais de toda a nação”.
A frase, escrita há 80 anos no "Manifesto dos Mineiros", ainda hoje ressoa como uma afirmação que não perde a sua atualidade ao falar da vocação mineira de defender a liberdade e os ideais democráticos do Brasil,além da serenidade e do caráter conciliador de seu povo. O manifesto, distribuído em 24 de outubro de 1943, tornou público o inconformismo de personalidades mineiras contra o regime ditatorial do então Estado Novo, comandado por Getúlio Vargas.
Entre os 92 signatários do documento – personalidades tradicionais da vida política, intelectual, econômica e social –, estavam familiares de diversos magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, nesta data, relembram a coragem do grupo que elaborou o documento e os impactos da iniciativa sobre o Estado Novo.
“O amor à crítica e ao debate, o apego às prerrogativas da cidadania, o dever político, no seu mais nobre e dignificante sentido, numa palavra, a irresistível vocação para a vida pública, não são, sem dúvida, felizmente, no Brasil, privilégio dos mineiros; mas devemos orgulhar-nos, por todas as razões, do fato de ser a comunidade mineira no país, por influência de fatores de ordem histórica e social, aquela onde esse sentimento dos interesses coletivos e essa compreensão do múnus cívico, essa indomável e altiva tendência política nunca perderam força e constância”. Para a desembargadora Juliana Campos Horta, integrante da 1ª Câmara Cível do TJMG, esse trecho, extraído do manifesto, representa o espírito do povo mineiro, sempre pronto a lutar pelos ideais de liberdade, justiça e democracia.
A magistrada lembra que a redação final do Manifesto foi do seu avô, Milton Campos, cuja contribuição refletia a preocupação com o restabelecimento das instituições democráticas, desafiando a censura e as restrições aos direitos e liberdades individuais no período dominado pelo autoritarismo político da Carta de 1937.
“O manifesto foi redigido em linguagem moderada e serena, ‘num tom de conversação em família’, como dizia a introdução do documento, para recordar as tradições liberais de Minas e sua fidelidade à liberdade. Conclamava os mineiros a retomarem essas tradições, advertindo que a democracia nela preconizada não era a mesma do ‘tempo do liberalismo burguês’ e do ‘liberalismo passivo’, mas a democracia renovada nas fontes da justiça social e dos novos direitos do homem”, diz a desembargadora.
A magistrada relembra que o seu avô foi indagado, à época, se o Manifesto “faria onda”, ao que ele replicou: “Não sei se fará onda, mas certamente abrirá muitas vagas”. Segundo ela, isso efetivamente ocorreu, com as demissões dos signatários do manifesto, sumariamente afastados dos cargos públicos e de funções na administração direta e indireta, na União e no Estado, e mesmo nos estabelecimentos privados.
Contexto
O desembargador Doorgal Borges de Andrada, integrante da 4ª Câmara Criminal do TJMG e neto de outro signatário do Manifesto – José Bonifácio Lafayette de Andrada –, afirma que, para entender a importância do “Manifesto dos Mineiros”, é preciso conhecer o contexto do Brasil naquela época.
“No ano de 1943, o país vivia sob a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada em 1937 e encerrada em 1945, que manteve fechado por oito anos o Congresso Nacional e cassou todos os senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, prefeitos e governadores dos estados”, conta o magistrado.
Ele lembra que Getúlio Vargas nomeou, no país inteiro, os políticos que eram seus amigos para os cargos de delegados de polícia, promotores de justiça, chefes da Polícia Militar nas cidades e interventores (governadores e prefeitos). “Na época, não havia concurso público. Ele controlou todo o país. Também impôs censura, perseguição, opressão, torturas, silêncio e prisão aos oposicionistas e aos jornalistas que divergiam de suas opiniões. Getúlio Vargas suprimiu as liberdades e os direitos da população”, afirma.
Para o magistrado, nesse contexto, o manifesto foi o mais corajoso protesto público contra a ditadura, e, em razão dele, muitos dos seus autores-signatários sofreram profundas e graves perseguições.
“Desde a minha infância, convivi de perto com relatos emocionantes e marcantes acerca do Manifesto. Meu avô paterno, José Bonifácio, além de ter sido signatário do documento, acompanhou de perto a sua impressão física, que ocorreu secretamente numa pequena gráfica em Barbacena, o Bazar Moderno. O proprietário do local era amigo do meu avô. Eu cheguei a conhecê-lo, o sr. Dary Bernardo, já idoso”, recorda o desembargador.
Para o magistrado, “como um grito por liberdade, o manifesto foi o início do fim da ditadura Vargas, que ruiu em 1945”. Em 1946, as eleições gerais foram retomadas e foi instalada uma Assembleia Constituinte.
Relevância
Pedro Aleixo, avô do desembargador Pedro Aleixo Neto, presidente da 4ª Câmara Cível do TJMG, era o presidente da Câmara dos Deputados em novembro de 1937, quando Getúlio Vargas dissolveu o Congresso Nacional. Também signatário do documento, Pedro Aleixo teve papel relevante nas articulações que deram origem ao manifesto.
Segundo historiadores, o antecedente imediato do movimento que culminou na redação do documento foi a realização do Congresso Jurídico Nacional, no Rio de Janeiro, convocado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, em agosto de 1943. Pedro Aleixo chefiava a delegação mineira, que propôs debates sobre as liberdades públicas. As propostas do grupo não foram bem recebidas por pessoas ligadas ao governo, que retiraram o tema de pauta.
A reação imediata à manobra governista foi o abandono do congresso pelas bancadas de oposição, entre as quais estava a delegação mineira. No mês seguinte a esse acontecimento, Pedro Aleixo foi homenageado durante um almoço “de desagravo”, no Rio de Janeiro. Acredita-se que a ideia de redigir o manifesto tenha surgido nessa ocasião. A partir desse primeiro encontro, alguns mineiros passaram a se encontrar no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. Dessas reuniões, surgiram dois ou três textos originais, que, posteriormente, foram fundidos em um único documento.
“Pedro Aleixo foi um personagem de grande destaque na elaboração e na condução do 'Manifesto dos Mineiros', que contou com a assinatura de 92 personalidades pertencentes a famílias de grande tradição social e política do país, cujo objetivo era o fim do Estado Novo, com a derrubada do governo ditatorial de Getúlio Vargas”, afirma o desembargador Pedro Aleixo Neto. Por sua participação na elaboração do manifesto, Pedro Aleixo foi destituído do cargo que ocupava como diretor do Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais.
Ousadia
O desembargador Alberto Deodato Neto, integrante da 1ª Câmara Criminal do TJMG, afirma que o manifesto foi uma carta aberta à população, assinada por intelectuais da elite mineira da época. “Entre eles, estavam Pedro Aleixo, Milton Campos, Alberto Deodato, Afonso Arinos, Magalhães Pinto, Bilac Pinto, Odilon Braga, Estevão Pinto e Pedro Nava. Aquela foi a primeira manifestação formal contra a ditadura Vargas e a primeira declaração aberta a favor da redemocratização do país”, lembra.
Para ele, “pela envergadura dos signatários, pela ousadia e relevância do texto, o manifesto inspirou e ainda inspira outras iniciativas semelhantes pelo país”. “Houve revide do governo Vargas, é claro. Signatários do documento perderam emprego, prestígio e alguns foram presos, dentre eles, o meu avô, Alberto Deodato. Contudo, o grande orgulho dos mineiros reside não somente no protagonismo, mas no fato de nossa bandeira ter sido mais uma vez honrada, porque, afinal, o que sempre se buscou foi a liberdade”, afirma.
O desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, presidente da 16ª Câmara Cível do TJMG, destaca a importância de difundir, na atualidade, o que foi o "Manifesto dos Mineiros": “É importante que a geração atual tenha conhecimento do que foi a declaração pública de 24 de outubro de 1943 e o que ela representou para Minas Gerais e para o Brasil, como o primeiro passo para a redemocratização”, diz o magistrado.
O desembargador recorda-se com clareza do que foi vivenciado por seu avô, João Edmundo Caldeira Brant. “Como as casas parlamentares foram extintas, meu avô perdeu o mandato de deputado. Ele e meu tio-avô, Augusto Mário Caldeira Brant, foram signatários do manifesto. Meu avô estava em Diamantina quando recebeu um telegrama do seu irmão, com uma mensagem em código. Ele não titubeou e assentiu que o seu nome fosse incluído”, conta.
Coragem
O desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant ressalta a coragem e ousadia de seu avô João Edmundo Caldeira Brant, que já havia sido preso e condenado anteriormente pelo crime de atentado contra o Estado. “Ele foi acusado de produzir e distribuir panfletos subversivos e condenado pelo famigerado Tribunal de Segurança Nacional, uma corte política, similar ao Tribunal do Povo Alemão – o Volksgerichtshof – uma excrescência, verdadeira nódoa na história da Justiça brasileira”, descreve.
O magistrado afirma que a maioria dos opositores do regime de Getúlio Vargas não assinou o manifesto, temendo retaliações. “O período era de muito medo e de insegurança jurídica”, lembra.
Segundo ele, não demorou para que a repressão ao Manifesto começasse e ocorresse de forma humilhante para seus participantes. “Como não conseguiram enquadrar os signatários na Lei de Segurança Nacional, o governo acabou atingindo-os financeiramente. Muitos foram exonerados das empresas públicas. A ditadura também pressionou empresas privadas a dispensá-los. Com isso, a maioria passou a depender da reserva financeira e da ajuda de parentes e amigos. A medida tirou o sustento de várias famílias. O que ocorreu foi uma perseguição indireta, pela via financeira, um típico caso de desmonetização.”
Trajetória
O "Manifesto dos Mineiros", segundo os registros históricos, teve relevância contra a ditadura de Getúlio Vargas, pois foi o primeiro ato escrito e formalizado contra o governo. O documento não só se mostrava contrário aos rumos do país durante o período do Estado Novo, como defendia a redemocratização e deixava claro o inconformismo dos setores liberais com o regime vigente.
Diante de um cenário de repressão, censura, cassação de partidos políticos, fechamento do Congresso Nacional e extinção da Justiça Eleitoral, o Manifesto foi impresso de forma clandestina, com tiragem inicial de 5 mil exemplares. O documento foi datilografado, mimeografado e, posteriormente, impresso tipo brochura de bolso (10cm por 12cm), contendo 17 páginas. A entrega ocorreu de mão em mão e também foi jogado por baixo das portas das casas.
Na trajetória política e jurídica, muitos signatários do manifesto se destacaram no cenário nacional. Dois deles – Adauto Lúcio Cardoso e Antônio Neder – foram alçados ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo, este último, presidente da instituição de 1979 a 1981. Entre os signatários, estava também o advogado Carlos Horta Pereira, o mais jovem deles à época, que, posteriormente, em 1965, foi nomeado desembargador do TJMG.
Nas comemorações dos 70 anos do manifesto, foram organizadas grandes comemorações no estado, com o lançamento do livro, medalha e solenidades.
Ao discorrer sobre o “Manifesto dos Mineiros”, em 2022, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello citou o indestrutível sonho que move o povo em sua luta histórica contra a tirania: “Possível dizer, com segurança, a partir do Manifesto, que, pelos caminhos de Minas transita, soberano, o espírito da liberdade".
Leia aqui na íntegra o "Manifesto dos Mineiros".
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