Página aberta à discussão de temas relacionados ao Direito, principalmente, das áreas-foco de atuação do advogado Wagner Dias Ferreira: Criminal, Trabalhista e Direitos Humanos.
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O livro de Hebreus na Bíblia conclama as pessoas a entrarem
com intrepidez no Santo dos Santos, ou seja, o lugar mais Santo que existe, a
presença pura e santificadora de Deus, e esclarece que o caminho exige limpeza
anterior pelo sangue de Jesus e aí sim, a passagem pelo “véu”, que é o Corpo de
Cristo ou sua Carne, e entrando assim no
lugar santo. O que essa passagem está propondo é uma plena libertação do homem,
libertação das coisas deste mundo e do pecado.
Dela, pode-se extrair que o caminho para esta liberdade deve
ser alcançado com intrepidez. Veja que não é com artifícios, ardis, esperteza...
A palavra usada é intrepidez, que, tomada ainda que superficialmente do
dicionário, traz uma carga moral de conteúdo ligada a honradez, correção e
coragem.
Claramente se exige para o exercício da plena liberdade há
que se ter intrepidez, valentia, postura, respeito e responsabilidade. Qualidades
que certamente distinguem a pessoa na multidão.
Então entre os sete bilhões de pessoas, que são transeuntes
no planeta Terra, há aqueles que, apesar de se locomoverem livremente exercendo
o direito de ir e vir não são livres, isso porque lhes falta a condição
necessária para a liberdade, aquela constituída pela intrepidez.
Neste ambiente é que se pode observar claramente que o habeas
corpus, símbolo jurídico e constitucional maior da liberdade e do Estado
Democrático, é sempre o primeiro a ser caçado para o estabelecimento de um
regime de força. Isso porque há necessidade de ceifar a voz, as ações e até a
vida das pessoas intrépidas.
Um olhar no comportamento dos tribunais relativamente ao tratamento dado ao habeas corpus nos dias de
hoje constata-se seu barateamento. A redução gradativa de acesso ao remédio
constitucional e sua aplicação indiscriminada por ministros do STF promovem a
perda de valor para este instrumento o que é lastimável.
Palmilhando os pisos de faculdades de direito todos os
estudantes certamente escutam os professores aludirem ao antiguíssimo argumento
de que um habeas corpus pode ser elaborado e interposto até em um papel de pão.
Aludindo ao antigo costume de enrolar a baguete com um papel, do tipo
reciclado, apenas no local onde se vai por a mão para levar o pão para casa.
No entanto, esta realidade segue mudando já que não raras
vezes estão a intimar os advogados para apresentarem procuração após a
interposição do HC. Inegável que isso reduz o alcance e aplicação do mecanismo
liberatório.
Noutro giro, o STF concedendo ordem de liberdade no mesmo dia
da prisão do indivíduo. Em franca destruição do habeas corpus que precisa
manter sua singularidade no ordenamento jurídico.
A sociedade brasileira deve estar atenta ao fato de que a
intrepidez é necessária para o exercício direto e efetivo da liberdade e para
defender e preservar o alcance do instrumento constitucional máximo para o
exercício de liberdade, que é o consagrado habeas corpus.
*Advogado e Membro da Comissão de
Direitos Humanos da OAB/MG
Transcrevo, do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, informações e matéria sobre minha participação, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, para discutir a atuação da polícia militar em bairros periféricos da capital mineira.
COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Presentes na Audiência Pública
Deputado Cristiano Silveira (Presidente) / PT
Comissão de Direitos Humanos
Mônica Aguiar
Coordenadora-Geral do Centro de Referência da Cultura Negra
Júnia Roman Carvalho (representando Aylton Rodrigues Magalhães)
defensora pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais
Anderson Fabricio dos Santos
rapper, ativista de Hip Hop - Fundação Helena Antipoff
Ten. Cel. PM Fábio Oliveira de Almeida (representando Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes)
comandante do 22ºBPM
Áurea Carolina
Vereadora - Câmara Municipal de Belo HorizonteCientista Social
José Francisco da Silva (representando Gabriel dos Santos Rocha)
Subsecretário - Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Matheus Cobucci Salles (representando João Octacílio Silva Neto)
Delegado Coordenador de Operações da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária - Polícia Civil
Wagner Dias Ferreira (representando William Santos)
Membro - Comissão de Direitos Humanos - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais
Gilberto da Silva Pereira
presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG - Ordem dos Advogados do Brasil / Seção MG - OAB/MG
Assessor: Ana Cristina Erthal Rodrigues (Tel: 21087129)
Consultor: Harmonia Silva Nicolino (Tel: 21087697)
Gerente de Eventos: Nísia Furtado Silva Defeo (Tel: 21087163)
Apoio ao evento: Thomás Souza de Resende (Tel: 21083518)
Finalidade da reunião: receber, discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública.
1ª PARTE (EXPEDIENTE)
Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;
2ª PARTE (ORDEM DO DIA)
3ª PARTE
1ª FASE: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Finalidade da audiência: Debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.
Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Cristiano Silveira
Presentes na Audiência Pública
2ª FASE: RECEBIMENTO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
Requerimento de Comissão 12.247, de 2018
Requer seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.246, de 2018
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude, pedido de providências com vistas à mediação da atuação da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro, em Belo Horizonte, a exemplo daquelas desenvolvidas na pista de "skate", diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.245, de 2018
Requer seja encaminado à Ouvidoria-Geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providêncais com vistas à apuração de denúncias de arbitrariedades e excessos cometidos por integrantes da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro em Belo Horizonte, apresentadas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.244, de 2018
Requere seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.243, de 2018
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providêncais com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, nº 45, Bairro Barreiro, exarada em 8/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.242, de 2018
Requer seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Autor: Deputado Paulo Guedes
Resultado: Aprovada a proposição
Requerimento de Comissão 12.235, de 2018
Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do "site" jornalístico NovoJornal.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição
NOTÍCIAS
13/06/2018 16h23
Preconceito é apontado como base de violência policial
Atuação da PM em bairros periféricos pauta discussão em audiência na ALMG sobre o racismo institucionalizado no Brasil.
Twitter Facebook Email Versão para impressão Álbum de fotosO presidente da comissão prometeu dar encaminhamento às denúncias apresentadas durante a audiência - Foto: Guilherme Bergamini
O consenso entre os participantes da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (13/6/18), é de que jovens, negros e moradores de territórios periféricos continuam sendo as maiores vítimas da violência policial no Brasil.
De acordo com participantes da reunião, movimentos e manifestações culturais como bailes funk, hip-hop, batalhas de DJs e outros eventos afins, com participação popular nesses territórios, têm sido reprimidos por puro preconceito.
A vereadora Áurea Carolina (Psol), presente à reunião, chamou isso de “filtragem racial”. “O afrodescendente é sempre o primeiro suspeito”, afirmou a vereadora, que também é presidenta da Comissão Especial sobre o genocídio da população negra e periférica da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra, Mônica Aguiar, deu um depoimento emocionado sobre a violência sofrida recentemente por sua família. “Diz-se que jovem negro parado é suspeito; se correr, é bandido. Mas temos que entender que esse jovem corre, muitas vezes, porque tem medo da polícia”, argumentou.
Genocídio - Gilberto da Silva Pereira, da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que todas as discussões sobre violência nas periferias acabam sempre voltando para a questão do genocídio da população negra. “A criminalização do negro existe desde a colonização do Brasil, precisamos desconstruir isso”, disse.
Comissão recebe denúncias de abusos policiais em shows na periferia
Gilberto lembou que, no passado recente, até os praticantes de capoeira eram presos indiscriminadamente nas ruas.
O presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), lembrou dados estatísticos que mostram que a polícia brasileira é a que mais mata no mundo; mas também é a que mais morre em serviço.
Ele também enfatizou que a maioria das vítimas da violência policial são os jovens negros e pobres. “Não podemos ser generalistas, mas esses dados têm que nos mostrar alguma coisa”, disse ele, provocando o debate.
O deputado Rogério Correia afirmou que o agravamento da recessão econômica também aumenta a tensão social, contribuindo para a perda de direitos dos mais pobres, em todas as áreas.
“Nesse contexto, há uma minoria barulhenta que defende que bandido bom é bandido morto, os mesmos que defendem uso de força pra dispersar movimento de professoras do ensino infantil, por exemplo”, citou o deputado.
Polícia Militar afirma que todas as denúncias de desvios de conduta são apuradas
O PM Fábio disse que a formação dos militares inclui noções de direitos humanos - Foto: Guilherme Bergamini
O tenente-coronel da Polícia Militar, Fábio Oliveira de Almeida, pediu aos participantes da audiência que a corporação não seja condenada pelo desvio de conduta de alguns de seus integrantes. Ele afirmou que todas as denúncias de abusos e truculência de policiais são rigorosamente apurados. Segundo o coronel, este ano já foram recebidas 590 denúncias.
Na opinião do coronel, é preciso analisar quem é o policial militar de hoje. Segundo ele, a maioria dos militares também é oriunda da periferia, jovens que vêem na Polícia uma instituição democrática, onde há oportunidade de ascensão na carreira e que pode lhes dar uma melhor condição de vida.
"Eles também são o retrato da nossa sociedade, daí que temos, infelizmente, alguns casos de desvios, mas todos são devidamente apurados”, afirmou.
O coronel destacou, no entanto, que a formação dos militares já contempla noções de direitos humanos, de polícia comunitária e polícia cidadã. Ele disse que a orientação da corporação é sempre pelo diálogo, para evitar conflitos desnecessários.
Ainda citou projetos sociais importantes da Polícia Militar e afirmou que a parceria com a comunidade tem contribuído para diminuir os índices de criminalidade, a exemplo do que ocorre no Alto Vera Cruz e no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte.
Medo de represália impediria muitas denúncias
Um dos participantes da audiência, o morador do Morro do Papagaio, também em BH, Adriano Santos, denunciou à comissão o fato ocorrido no último dia 4 de abril, por volta das 16 horas, durante intervenção da PM em um dos becos da comunidade, quando foi morto um de seus filhos.
Baseado em relatos de testemunhas, Adriano Santos afirmou que, após a abordagem de um grupo de moradores, já com todos rendidos pela polícia, um outro policial teria atirado em seu filho, pelas costas, atingindo-o na nuca. Os policiais teriam deixado o jovem no chão, sem nenhum socorro, por várias horas. Ele faleceu ao dar entrada no pronto-socorro, por volta da meia-noite.
Na ocorrência policial, teria sido mencionada troca de tiros, mas, segundo o morador, não havia outra arma no local a não ser a do PM que atirou em seu filho. “Até hoje nada foi apurado, nada feito até hoje. Não falei antes por medo de represálias, mas agora isso não me importa mais”, concluiu Adriano Santos, emocionado.
O deputado Cristiano Silveira prometeu acompanhar de perto o desdobramento desse caso e de outros relatados durante audiência, da qual também participaram organizadores de bailes funk, de eventos na pista de skate do Barreiro, entre outros.
