Tribunal de Justiça de Minas
Gerais publicou acórdão absolutório de furto em processo onde o advogado Wagner
Dias Ferreira defendeu um dos réus (O.A.A). Confira o texto na íntegra:
Ementa Oficial: PENAL - FURTO
QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR
SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE - SUPERADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO
TERCEIRO APELANTE PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI COMPROVADOS - REDUÇÃO
DA PENA DE OFÍCIO - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES
- NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA - RECURSO DO PRIMEIRO E DO
SEGUNDO APELANTES PROVIDOS E RECURSO DO TERCEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Supera-se a preliminar suscitada pela defesa do segundo apelante porquanto
vislumbro no mérito solução mais benéfica.
2. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto
qualificado, impõe-se a condenação do terceiro apelante, afastando-se o pleito
desclassificatório.
3. Reduz-se a pena do terceiro apelante vez que fixada em desconformidade com
as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal.
4. Demonstrando o apelante insuficiência de recurso vez que representado está
por Defensor Público, justifica-se a isenção das custas processuais
5. Incabível se encontra a manutenção da condenação do primeiro e do segundo
apelantes vez que não há prova robusta para o édito condenatório.
6. Recurso do primeiro e do segundo apelantes provido e recurso do terceiro
parcialmente provido.
Ementa Oficial: PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO
DE AGENTES - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE - SUPERADA -
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO APELANTE PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 180
§ 3º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS
FURANDI COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS
- POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DO
PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA -
RECURSO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTES PROVIDOS E RECURSO DO TERCEIRO
APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Supera-se a preliminar suscitada pela defesa do segundo apelante porquanto
vislumbro no mérito solução mais benéfica.
2. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto
qualificado, impõe-se a condenação do terceiro apelante, afastando-se o pleito
desclassificatório.
3. Reduz-se a pena do terceiro apelante vez que fixada em desconformidade com
as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal.
4. Demonstrando o apelante insuficiência de recurso vez que representado está
por Defensor Público, justifica-se a isenção das custas processuais
5. Incabível se encontra a manutenção da condenação do primeiro e do segundo
apelantes vez que não há prova robusta para o édito condenatório.
6. Recurso do primeiro e do segundo apelantes provido e recurso do terceiro
parcialmente provido.
Ementa Oficial: PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO APELANTE -
SUPERADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TERCEIRO APELANTE PARA AS SANÇÕES DO
ARTIGO 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E
ANIMUS FURANDI COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - CABIMENTO - ISENÇÃO DE
CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -
ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS -
PROVA NEBULOSA - RECURSO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTES PROVIDOS E RECURSO DO
TERCEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Supera-se a preliminar suscitada pela defesa do segundo apelante porquanto
vislumbro no mérito solução mais benéfica.
2. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto
qualificado, impõe-se a condenação do terceiro apelante, afastando-se o pleito
desclassificatório.
3. Reduz-se a pena do terceiro apelante vez que fixada em desconformidade com
as balizas judiciais do artigo 59 do Código Penal.
4. Demonstrando o apelante insuficiência de recurso vez que representado está
por Defensor Público, justifica-se a isenção das custas processuais
5. Incabível se encontra a manutenção da condenação do primeiro e do segundo
apelantes vez que não há prova robusta para o édito condenatório.
6. Recurso do primeiro e do segundo apelantes provido e recurso do terceiro
parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.12.002782-1/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - 1º
APELANTE: WENDELL ANDRADE DE OLIVEIRA - 2º APELANTE: ORLANDO ALEXANDRE ARCANJO
- 3º APELANTE: ATTAUFO BARBOSA MOTA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ITAMAR CAETANO DOS SANTOS, MARJORIE LAGE DOS
SANTOS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em SUPERAR A PRELIMINAR
SUSCITADA PELA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO
DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELANTES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO
TERCEIRO.
DES. PEDRO COELHO VERGARA
RELATOR.
DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)
V O T O
I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO contra ATTAUFO BARBOSA MOTA, ORLANDO ALEXANDRE ARCANJO e WENDELL
ANDRADE DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 155 § 4º inciso I e IV
do Código Penal.
Narra a denúncia que no dia 15 de Março de 2012 por volta das 10:00 horas no
local denominado por Av. Juca Belisário nº 229 Bairro Magalhães na Comarca de
Pedro Leopoldo os apelantes em unidade de desígnios, divisão de tarefas e
mediante rompimento de obstáculo subtraíram para si coisas alheias móveis
pertencentes às vítimas Itamar Caetano dos Santos, Majorie Lage dos Santos e
Maria da Piedade Almeida Lage tudo conforme consta do anexo inquérito policial
[f. A-C].
Recebida a denúncia os apelantes foram citados, apresentando a defesa
preliminar de f. 203-204 e 207-208 [f.151-153, 157, 159 e 161].
As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se os apelantes, nada
requerendo as partes em diligência [f.260-267, 268-270, 271-273 e 274-276].
O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa do
apelante Attaufo Barbosa Mota a desclassificação para as sanções do artigo 180
do Código Penal, o reconhecimento de atenuantes e a substituição da pena
corporal por restritiva de direitos, a defesa do apelante Orlando Alexandre
Arcanjo preliminarmente a nulidade do processo e no mérito a absolvição ou a
desclassificação para o delito de receptação culposa e o reconhecimento da
participação de menor importância e a defesa do apelante Wendell Andrade de
Oliveira a absolvição ou a desclassificação para o delito de receptação
culposa, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime aberto e a
substituição da pena corporal por restritivas de direitos [f.252-253, 253-254,
254-255 e 255-256].
Proferida a sentença os apelantes foram condenados nas sanções do artigo 155 §
4º inciso I e IV do Código Penal:
a) Attaufo Barbosa Mota à pena de 02 [dois] anos, 09 [nove] meses e 18
[dezoito] dias de reclusão e ao pagamento de 15 [quinze] dias-multa sobre 1/30
[um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime aberto,
substituindo-se a pena corporal por duas restritivas de direitos consistente em
prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária;
b) Wendell Andrade de Oliveira à pena de 02 [dois] anos, 09 [nove] meses e 18
[dezoito] dias de reclusão e ao pagamento de 15 [quinze] dias-multa sobre 1/30
[um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime aberto,
substituindo-se a pena corporal por duas restritivas de direitos consistente em
prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária;
c) Orlando Alexandre Arcanjo à pena de 03 [três] anos, 05 [cinco] meses e 18
[dezoito] dias de reclusão e ao pagamento de 25 [vinte e cinco] dias-multa
sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime
semiaberto [f.277-306].
Inconformados com a decisão recorreram os apelantes, objetivando o apelante
Orlando Alexandre Arcanjo preliminarmente a nulidade do processo e no mérito a
absolvição ou a desclassificação para as sanções do artigo 180 § 3º do Código
Penal, o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da
agravante da reincidência, o apelante Attaufo Barbosa Mota a desclassificação
para o delito de receptação culposa e a isenção de custas e o apelante Wendell
Andrade de Oliveira a absolvição ou a desclassificação para o delito de
receptação e a isenção de custas, rogando o Parquet o desprovimento do pleito,
manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça de igual forma [f.334-339,
380-385, 427-430, 390-411, 433-441 e 442-453].
É o breve relato.
- VOTO -
II - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os
pressupostos para sua admissão.
III - Das preliminares - Supero a preliminar suscitada pelo apelante Orlando
Alexandre Arcanjo porquanto vislumbro no mérito solução mais benéfica.
Inexistindo assim na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da
punibilidade, passo à análise do mérito.
IV - Do mérito - Cuida-se de delito de furto qualificado cuja norma penal
incriminadora se encontra insculpida no artigo 155 § 4º inciso I e IV do Código
Penal.
Considerando a interposição de recurso pelos apelantes em razões distintas
passo a análise dos mesmos de forma individualizada.
3º Apelante - Attaufo Barbosa Mota
Resume-se a questão à análise a possibilidade de desclassificação para as
sanções do artigo 180 § 3º do Código Penal e de isenção de custas.
Do pedido de desclassificação para as sanções do artigo 180 § 3º do Código
Penal - A defesa pede a desclassificação do delito de furto para o de
receptação culposa.
Razão contudo não lhe assiste.
A defesa alega que inexiste prova da conduta ilícita por parte do apelante,
tendo este apenas comprado a res de um terceiro sem tomar os cuidados cabíveis
para saber a origem dos objetos.
A tese defensiva todavia não merece prosperar.
A prova colhida ao longo da instrução evidencia que o apelante em unidade de
desígnios com terceiro furtou os bens apreendidos em seu carro, estando
demonstrando o animus furandi.
O policial militar Antônio Rodrigues de Souza condutor da prisão em flagrante
narrou como ocorreu a prisão do apelante, destacando que os objetos furtados
estavam no porta malas do carro de propriedade do acusado, bem como uma barra
supostamente utilizada para arrombar o portão da residência invadida in verbis:
"[...] Que ao abordar os integrantes do veículo foi-lhes indagados o que
estavam fazendo na cidade; [...] foi determinado que o indivíduo abrisse o
porta mala do carro sendo que lá dentro foi encontrada uma televisão de plasma;
que indagados sobre a origem da televisão eles responderam que havia recebido a
televisão como forma de pagamento de uma dívida; [...] que dentro do veículo
ainda foi encontrado um note book, um par de tênis, uma bolsa com vários
brincos e pulseiras, uma bolsa de maquiagem, além de outros objetos; [...] que
ainda foi encontrado dentro do veículo uma barra de ferro de cor verde, com ponta
a achatada, geralmente utilizada para arrombar porta e portão; que nesta
unidade policial os demais integrantes da diligência passaram a olhar os
arquivos no note book a fim de identificar o proprietário; que através de uma
foto conseguiram localizar o proprietário do note book; que o policial Fernando
foi até a residência da proprietária do computador portátil e lá tomou
conhecimento de que a residência havia sido arrombada nesta data e que de lá
haviam sido subtraídos um note book, uma televisão de plasma, uma bolsa de
pulseiras e brincos, bolsa de maquiagem, além de outros pertences; que a vítima
ainda relatou que seu genitor chegou em casa, nesta manhã, e constatou que o
portão eletrônico havia sido arrombado e vários pertences da casa subtraídos;
[...]" [f.02-02v].
Este confirmou seu depoimento como de lê à f.260.
O depoimento do miliciano Fernando Otavio Fagundes se encontra no mesmo sentido
a saber:
"[...] que por volta das 10h e 50min, o declarante foi acionado pelo
subinspetor Antônio para realizarem diligência no bairro Andyara; que Antônio
relatou que havia recebido uma denúncia do policial Valdimar noticiando que
havia um carro vermelho, modelo importado, placa HGB-9300, em atitude suspeita
no bairro; [...] que então o declarante e demais integrantes da guarnição foram
até o bairro mas não encontraram o veículo; que quando estavam retornando do
bairro Andyara visualizaram o carro vermelho abastecendo em um posto de
gasolina; que de imediato foram até o posto e realizaram a abordagem do carro; [...]
que vistoriado o veículo [...] foi encontrado dentro dele uma televisão de
plasma, um note book e vários outros pertences, como maquiagem e brincos e
pulseiras; que já nesta unidade policial o declarante pesquisou os arquivos do
note book e encontrou uma foto de pessoa conhecida; que se deslocou até a
residência da referida pessoa e no local já encontrou uma viatura da policia
militar que foi acionada para atender ocorrência de furto mediante arrombamento
que havia acabado de acontecer; que foi mostrado a uma das proprietárias da
residência o note book e esta o reconheceu como sendo um dos pertences
furtados; que a vítima relatou que seu genitor chegou na residência e encontrou
o portão eletrônico arrombado e vários pertences subtraídos; que nesta unidade
policial a vítima reconheceu os pertences encontrados dentro do Honda Civic
como sendo os bens subtraídos de sua residência; [...]" [f.04].
A vítima Itamar Caetano dos Santos ressaltou ademais o possível horário do
furto, o que afasta a tese do apelante, salientando ainda que uma vizinha viu o
carro do réu na região:
"[...] que o declarante ficou sozinho na residência e por volta das 10h e
30 min também se ausentou de casa; que por volta das 11h e 20 min o declarante
recebeu uma ligação de sua esposa [...] noticiando que a residência havia sido
arrombada; que então o declarante retornou até a residência e tomou
conhecimento de que o portão eletrônico havia sido tirado dos trilhos; que lá
constatou a parte de cima da casa estava revirada; que constatou que foi
subtraída a televisão de plasma, 32 polegadas, um note book, dois aparelhos
celulares, uma maleta de maquiagem, um porta jóias; [...] que por volta 13 h e
30min a policia militar chegou na residência e em seguida chegou uma viatura da
policia civil; que Fernando estava de posse de um note book e o mostrou a filha
do declarante; que Majori reconheceu imediatamente o note book; que então todos
vieram para a delegacia reconhecer os demais pertences que foram apreendidos de
posse dos autores; que o declarante foi procurada pela vizinha Sheila,
proprietária da loja Shenna, que noticiou que havia visto o carro Honda Civic
vermelho estacionado próximo a casa do declarante em atitude suspeita e alguns
homens falando no celular;[...]" [f.05, confirmado à f.264].
Referida vizinha Sheila Machado Issa confirmou as declarações da vítima, assim
se manifestando:
"[...] que a depoente é vizinha da vítima; que no dia dos fatos estava
chegando em sua residência, vinda de uma caminhada, por volta das 11h da manhã;
que a depoente tem o costume de fazer caminha utilizando-se de um óculos
escuros, devido ao horário que pratico tal exercício; que quando estava já a
porta de sua residência, a depoente percebeu que havia um carro marca Honda,
modelo CIVIC e cor vermelha, estacionado em frente a residência de Itamar; que
a depoente também pode perceber que havia dois indivíduos sendo que uma estava
sentado no banco do motorista e o outro conversando ao celular, em pé, próximo
ao citado carro; que não havia mais pessoas; que a depoente percebeu que o
indivíduo que estava sentado no banco do motorista estava lhe observando; [...]
que por volta das 13h 30 min a depoente recebeu a informação de que a
residência da vítima havia sido furtada no momento em que a depoente estava
chegando em casa; que então a depoente informou a vítima do fato e disse que
havia visto um veículo vermelho a porta de sua casa; [...] que à depoente foi
exibida o veículo Honda, modelo CIVIC, cor vermelha e placa HBG-9300 e afirma
que tal veículo é extremamente similar ao que foi observado pela depoente no
dia dos fatos [...]" [f.39-39v. confirmado à f.262].
A prova testemunhal colhida evidencia assim que o apelante furtou objetos
apreendidos em seu veículo, afastando os testemunhos a tese defensiva de que
este apenas adquiriu a res furtiva.
O apelante alega que comprou a res de um terceiro conhecido como
"Coelho" por volta de 10:00h horas da manhã, o que já se apresenta
inverídico pois a vítima narrou que ficou na residência até 10:30h, tendo o
furto ocorrido perto de 11:00h.
O apelante foi abordado ademais 13:30h demonstrando a inviabilidade de outra
pessoa ter furtado os bens depois de 10:30h em um bairro, encontrar como o ora
acusado em outro local e lhe repassar a res.
O carro cuja propriedade foi assumida pelo apelante foi visualizado ademais em
atitude suspeita perto da residência furtada, evidenciando mais ainda a autoria
delitiva.
O apelante não trouxe aos autos ademais nenhum elemento probatório que confirme
suas alegações no sentido de ter comprado os objetos subtraídos de um terceiro
conhecido como "Coelho".
Este foi encontrado ademais na posse da res furtiva logo após a subtração, não
apresentando justificativa plausível para estar com os objetos furtados,
invertendo-se assim o ônus da prova.
Este é o entendimento jurisprudencial:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AGENTE
SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos
delitos patrimoniais, com o é o caso do furto, inverte-se o ônus da prova
desfavoravelmente ao réu se este é encontrado na posse da res furtiva.
[...]" [Apelação Criminal nº 1.0071.05.022851-0/001, Rel. Des. Adilsom
Lamounier - TJMG -, data da publicação 28/07/10].
A prova testemunhal colhida e as circunstâncias em que se deram os fatos são
portanto elementos probatórios suficientes para o édito condenatório.
Este é o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA -
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA -
REVISÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Deve ser afastado o pleito absolutório diante de elementos probatórios
suficientes acerca da autoria do crime. [...] [Apelação Criminal nº
1.0434.10.002908-2/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho - TJMG -, data
da publicação 08/10/12].
Inviável é desta forma a desclassificação requerida pela defesa eis que a prova
acostada comprovou a materialidade, a autoria e o animus furandi do apelante,
impondo assim a condenação pela prática do delito de furto qualificado.
Este é o entendimento jurisprudencial:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO
CONCURSO DE AGENTES - OBSERVÂNCIA À NORMA INSCULPIDA NO ART. 158 DO CPP -
NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - CONCESSÃO - REPRIMENDAS EXACERBADAS
- REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. [...]
Havendo provas seguras de que o acusado agiu com vontade livre e consciente de
subtrair coisa alheia móvel, não há que se falar em desclassificação da
imputação de furto para receptação. [...]" [Apelação Criminal nº 1.0363.03.011801-4/001,
Rel. Des. Fortuna Grion - TJMG-, data da publicação 21/09/10].
Afastado se encontra assim o rogo defensivo.
Diante da manutenção da condenação pela prática do delito de furto qualificado,
prejudicado está o pedido de oferecimento da transação penal.
Da redução da pena de ofício - Considerando a ampla devolutividade do recurso
de apelação, reduzo a pena de ofício.
O magistrado primevo considerou desfavorável ao apelante a personalidade e os
motivos, levando ainda em consideração ao fixar a pena a existência de
qualificadoras.
Inexiste todavia registro sobre a personalidade do apelante, esclarecendo José
Antônio Paganella Boschi sobre o tema ipsis litteris:
"[...] mais complexa do que essas simples manifestações de caráter ou de
temperamento, não sendo fácil determinar-lhe o conteúdo, porque além das
exigências relacionadas ao conhecimento técnico-científico de antropologia,
psicologia, medicina, psiquiatria e, de outro lado, aqueles que se dispõem a
realizá-lo tendem a racionar com base nos próprios atributos de personalidade,
que elegem, não raro, como paradigmas. Isso tudo para não falarmos, por hora,
na tese que propõe a absoluta impossibilidade de determinação da personalidade,
que é dinâmica, que nasce e se constrói, permanentemente, com o indivíduo
[...]" [in Das penas e seus critérios de aplicação. Porto Alegre: Livraria
do Advogado Editora, 2004, p. 207].
Os motivos também se apresentam inerentes a infração, não havendo que se falar
em um plus de reprovabilidade.
A comprovação de qualificadoras pode ainda exasperar a pena na primeira fase e
na segunda mas uma deve ser observada para tipificar o delito e a outra ou
outras para aumentar a reprimenda.
Considerando assim que in casu foram reconhecidas duas qualificadoras -
rompimento de obstáculo e concurso de agentes -, uma deve tipificar o delito
enquanto a outra é observada para aumentar a pena, sendo afastado o aumento
adotado pelo magistrado primevo à f.298.
Passo assim à reestruturação da pena:
- na primeira fase; considerando a análise favorável das balizas judiciais do
artigo 59 do Código Penal mas levando em conta uma das qualificadoras -
concurso de agentes -, sendo que a do rompimento de obstáculo foi observada
para tipificar o delito, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal,
fixando-a em 02 [dois] anos e 03 [três] meses de reclusão e ao pagamento de 11
[onze] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época
dos fatos.
- na segunda fase; inexistindo atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas,
mantendo a pena inalterada.
- na terceira fase; estando ausente causa de aumento ou de diminuição de pena,
fixo a reprimenda definitivamente em 02 [dois] anos e 03 [três] anos de
reclusão e ao pagamento de 11 [onze] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do
salário mínimo vigente à época dos fatos.
Do regime e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos -
Mantenho o regime aberto nos termos do artigo 33 § 2º inciso "c" do
Código Penal e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos nos
termos da sentença fustigada.
Do pedido de isenção do pagamento das custas processuais - A defesa pede por
fim a isenção do pagamento das custas processuais.
Razão lhe assiste vez que o apelante se encontra assistido pela Defensoria
Pública.
Justificada se encontra desta forma a impossibilidade deste de arcar com as
custas processuais nos termos da Lei Estadual n.º 14.939/03 do Estado de Minas
Gerais:
"Art. 10: São isentos do pagamento de custas: (...) II - Os que provarem
insuficiência de recursos e os que forem beneficiários da assistência
judiciária."
O apelante assim se enquadra induvidosamente na legislação pertinente à
espécie.
Reduzo desta forma a pena do apelante e o isento do pagamento das custas.
1º Apelante - Wendell Andrade de Oliveira
2º Apelante - Orlando Alexandre Arcanjo
Resume-se a questão à análise da possibilidade de absolvição ou de
desclassificação para as sanções do artigo 180 § 3º do Código Penal, de redução
da pena e de isenção das custas.
Do pedido de absolvição - A defesa pede a absolvição por ausência de prova da
participação dos apelantes no delito de furto.
A tese defensiva merece prosperar.
A materialidade se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em
Flagrante de f.02-08, pelo Boletim de Ocorrência de f. 09-24, pelo Auto de
Apreensão de f.29-30, pelo Termo de Restituição de f.43-44 e pelo Laudo
Pericial de f.245-250.
A autoria todavia não resta devidamente comprovada em relação aos ora
apelantes, inexistindo nos autos elementos suficientes a justificar uma
condenação.
Os apelados negaram a prática delitiva, alegando apenas que estavam de carona
com o réu Attaufo Barbosa Mota e que este comprou os produtos furtados de um
terceiro como se lê à f.07-07v, 08-08v, 271-273 e 274-276.
O depoimento do apelante Attaufo Barbosa Mota se encontra ainda neste sentido,
confessando este que comprou a res furtiva mas que os ora apelantes apenas o
acompanhavam a saber:
"[...] que alega ser o proprietário do veículo Honda Civic, cor vermelha,
apreendido, mesmo o veículo não estando em seu nome; que sobre os materiais
apreendidos encontrados em seu veículo o declarante alega que os arrematou de
um desconhecido; [...] que o declarante alega que pagou a quantia de R$
1.100,00 (mil e cem reais) por todo material; que o declarante não exigiu nota
fiscal dos produtos; [...] que os demais envolvidos só estavam acompanhando o
declarante; [...]" [f.06-06v].
E, mais:
"[...] que o depoente estava em seu veículo; que estava em companhia de
Orlando e de Wendell; que o depoente veio a Pedro Leopoldo porque um conhecido
disse que tinha material para vender e o depoente veio comprar; [...] que o
depoente não se recorda quanto pagou pelos objetos, mas deve ter sido R$
1100,00; que os co-réus vieram a Pedro Leopoldo apenas para fazerem companhia
ao depoente; que era o depoente quem estava conduzindo o veículo; [...] que o
depoente conhece Orlando há mais tempo e não conhece Wendell, não tendo com ele
muito contato; [...] que Wendel estava em companhia de Orlando quando o
depoente chegou; que o depoente passou na casa de Orlando por acaso e os dois
estavam na porta conversando; que não sabe se iriam na academia ou se iriam
jogar bola e então o depoente os chamou para iram consigo, prometendo levá-los
para onde eles iriam; [...]" [f.268-270].
O policial Antônio Rodrigues de Souza condutor da prisão em flagrante narrou
como ocorreu a prisão dos apelantes, sendo encontrado dentro do veículo onde
estavam os envolvidos os objetos subtraídos da residência das vítimas
[f.02-02v, confirmado à f.260].
A propriedade do referido veículo foi todavia assumida pelo apelante Attaufo
Barbosa Mota, tendo este afirmado que comprou a res.
A testemunha Sheila Machado Issa vizinha das vítimas alegou ademais que viu o
carro do apelante Attaufo perto da residência furtada e que presenciou apenas
dois indivíduos.
Referidos depoimentos apresentam desta forma meros indícios de serem os
apelantes em questão os corréus do acusado Attaufo mas inexiste prova robusta
para fundamentar a condenação.
Há nos autos prova de ser o apelante Attaufo Barbosa Mota um dos autores do
delito em questão mas por outro lado não há provas suficientes de quem dos dois
ora apelantes o acompanhou.
O fato de os acusados em questão estarem junto com o terceiro apelante não
impõe por si só a coautoria se aquele assumiu a propriedade do carro e que
adquiriu - alegação afastada quando da análise do terceiro recurso - sozinho a
res furtiva.
Considera-se assim que os objetos furtados foram encontrados na posse do
apelante Attaufo Barbosa Mota porquanto estes estavam em seu veículo e diante
de suas alegações.
A subtração não foi ainda presenciada por ninguém, fragilizando mais ainda a
demonstração plena de quem teria em unidade de desígnios praticado o delito com
o terceiro apelante.
As versões apresentadas pelos apelantes mesmo que apresentem pequenas
contradições como ressaltado na sentença fustigada não pode ser elemento
fundamental para atribuir sem sombra de dúvida a autoria do delito de furto em
exame em desfavor dos ora acusados.
Há nos autos portanto elementos que indicam que os apelantes praticaram o
delito descrito na inicial em concurso com o acusado Attaufo Barbosa Mota por
estarem com este no momento da abordagem policial, sendo este fato por sua vez,
a única circunstância que existe em desfavor daqueles, o que não se reveste de
prova suficiente para um édito condenatório.
Não há na espécie desta forma qualquer prova inequívoca que os apelantes
participaram da prática do delito em análise, pairando dúvida a respeito da
autoria.
A dúvida sobre a autoria se reverte assim em favor do acusado quando a prova se
encontra nebulosa e carente de certeza como se observa na espécie.
Magalhães Noronha leciona sobre o tema:
"[...] Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o
princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao
Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a
existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua
realização pelo acusado. [...] Este também tem a seu cargo o anus probandi.
[...]. Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença,
porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o
acusado, basta a dúvida." [...]" [in Curso de Direito Processual
Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89].
Estando ausente a certeza indispensável para a condenação, a absolvição é
medida que se impõe em vigência ao princípio do in dubio pro reo.
Esta é a jurisprudência:
"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - AUTORIA NEGADA PELOS
APELADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO -
ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Ainda que haja
indícios de autoria, não havendo provas robustas para sustentar a condenação,
impõe-se a manutenção da absolvição dos acusados com base no princípio in dubio
pro reo". [Apelação Criminal nº 1.0329.07.000973-3/001, Rel. Des. Adilson
Lamounier, data da publicação 20/01/10].
Absolvo desta forma os ora apelantes Wendell Andrade de Oliveira e Orlando Alexandre
Arcanjo por ausência de prova da participação destes na empreitada criminosa
nos termos do artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal.
Da qualificadora do inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal - Faço por
fim apenas uma observação em relação a qualificadora do concurso de agentes
após a absolvição dos corréus.
A manutenção da referida qualificadora é medida que se impõe mesmo depois do
pleito absolutório do primeiro e do segundo apelantes vez que comprovada a
participação de outro indivíduo na empreitada criminosa.
A vizinha da vítima Sheila Machado Issa confirmou tanto na fase inquisitiva
como em juízo que visualizou dois agentes próximos a residência furtada como se
lê à f.39-39v e 262.
O modus operandi observado evidencia que o delito foi praticado por mais de um
agente mas que foi impossível apontar com clareza e certeza absoluta quem foi o
coautor.
Esta é a jurisprudência:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA
ADEQUADA - CONFISSÃO - DELITO CONSUMADO - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO -
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRIVILÉGIO - NÃO APLICAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO ADEQUADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS. [...]
Evidenciada a conduta criminosa perpetrada por dois meliantes, deve a
qualificadora respectiva (concurso de agentes) ser mantida. [...]"
[Apelação Criminosa nº 1.0476.07.005603-3/001, Rel. Des. Ediwal José de Morais
- TJMG-, data da publicação 23/09/09].
Mantém-se assim a qualificadora do concurso de agentes bem como a do rompimento
de obstáculo comprovada pelo Laudo Pericial acostado à f.245-250 nos termos do
artigo 155 § 4º inciso IV e I § 2º do Código Penal.
Reduzo portanto a pena do apelante Attaufo Barbosa Mota, fixando-a em 02 [dois]
anos e 03 [três] anos de reclusão e ao pagamento de 11 [onze] dias-multa sobre
1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos e o isento do
pagamento das custas processuais e absolvo os apelantes Wendell Andrade de
Oliveira e Orlando Alexandre Arcanjo nos termos do artigo 386 inciso VII do
Código de Processo Penal, sendo mantidas as demais cominações da sentença
fustigada.
V- DO PROVIMENTO - Ante o exposto SUPERO A PRELIMINAR suscitada pela defesa do
segundo apelante e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso do primeiro e segundo
apelantes e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do terceiro apelante.
Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante Orlando Alexandre Arcanjo se
por al não estiver preso.
Proceda-se na forma do artigo 201 parágrafo 2º do Código de Processo Penal.
É como voto.
DES. ADILSON LAMOUNIER (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "SUPERARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE
E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES E DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO TERCEIRO APELANTE"
Wagner Dias Ferreira Advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG 
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