STF reconhece união estável de idosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a decisão preconceituosa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), que julgou não ser possível estabelecer união estável entre pessoas idosas. A justificativa do tribunal mineiro foi a de que o casal não poderia mais ter filhos em comum e chamou este tipo de relacionamento de "remedo, simulacro, caricatura, decalque". Após o advogado Wagner Dias Ferreira interpor  um agravo em recurso especial, o STF analisou o caso e restabeleceu a sentença de 1ª Instância reconhecendo a união estável entre os idosos.

“O país vive um ambiente de crescimento dos preconceitos e das discriminações. E, apesar de todas as questões que possam ser colocadas em desfavor do poder judiciário brasileiro, ainda é possível ouvir daquele ente estatal um murmúrio em defesa da JUSTIÇA, da Igualdade e das Liberdades humanas”. Com essa frase, o advogado Wagner Dias Ferreira comemora decisão favorável a uma cliente do escritório em que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o reconhecimento da união estável entre duas pessoas idosas.

“O STF afastou uma decisão preconceituosa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e anunciou que a Liberdade e a Igualdade ainda podem ter vez em nossa sociedade e no nosso poder judiciário”, explica Ferreira.

Entenda o caso – O Supremo analisou um agravo em recurso extraordinário interposto pelo advogado Wagner Dias Ferreira após o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar a existência da união estável da cliente do escritório.

De acordo com Ferreira, a decisão do tribunal mineiro expressa extremo preconceito e discriminação na medida em que coloca em dúvida a existência de união estável por se tratar de um casal de idosos que, na visão deles, não pode constituir família. No acórdão de segunda instância, o voto condutor trata com indiferença a matéria e ignora, inclusive, que o tema já era de repercussão geral no STF. Consta nele que a “união estável é situação de fato que dá aparência de casamento, independentemente de haver prole comum, da coabitação e até mesmo da dependência econômica, embora sejam todos elementos que presentes, reforçam favoravelmente a tese de união estável e, ausentes, desafiam redobrado esforço de explicar-lhes a ausência. É que o casamento, em relação ao qual a união estável é vista como um arremedo, um simulacro, uma caricatura, um decalque, alcança todas essas características por tradição.”

“Essas expressões preconceituosas foram utilizadas pelo tribunal para negar o relacionamento que, inicialmente, havia sido reconhecido na sentença de primeira instância. No texto do recurso, o advogado Wagner Dias Ferreira arguiu que houve preconceito e discriminação na decisão de segunda instância, sob o frágil argumento conclusivo de que a parte “não apresentou prova robusta de todos os requisitos para comprovar a existência de união contínua, pública e duradoura”. Porém, o STF corrigiu o erro do TJMG e expressou o entendimento de que está, sim, caracterizada a união estável.

O STF reconheceu, pelo próprio texto do acórdão cassado, que o depoimento pessoal da apelante, confrontado com o das testemunhas, mostra que houve essa comprovação como no fato, por exemplo, de que o falecido foi acompanhado pela companheira durante seu tratamento de saúde até o seu falecimento.

O ministro relator, Edson Fachin, conclui que a decisão do TJMG “diverge da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a qual não faz restrição quanto à idade, nem ao sexo dos companheiros para fins de reconhecimento da união estável”. A decisão do STF afirma ainda que “não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988”.

Explica também que o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis no 8.971/1994 e no 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso.

Assim, a decisão restabeleceu a sentença da primeira instância, que já havia reconhecido a união estável. Ferreira afirma que receber essa notícia no dia do advogado constitui um estímulo imprescindível para continuar o trabalho de luta pelos Direitos Humanos e pela Justiça. “Estou confiante de que, gradativamente, o poder judiciário seguirá encontrando o caminho de aplicação da lei, respeitando valores da liberdade e da igualdade, que são essenciais à existência da humanidade”, conclui.

Artigo Humanidades Judiciárias

Para este mês, escrevi sobre as relações no trabalho e na dinâmica da aplicação da lei pelo poder judiciário. "O trabalho jurídico de aplicação da Lei pelo Judiciário precisa da interação humana entre os pares advogado, promotor e juiz".

Texto na íntegra:

Humanidades Judiciárias

*Wagner Dias Ferreira

O Salmo 33, 5 diz que Deus ama a justiça e o Direito. A dinâmica da aplicação da Lei pelo Poder Judiciário implica uma interação constante entre advogados, promotores e juízes, que é sempre intermediada pelo serventuário da justiça. Estas relações humanas são fundamentais para o exercício da cidadania pelo povo do país, permeadas pelo amor que deve habitar a existência de todos.

O advogado é a linha de frente, que capta o fato ou ato jurídico, com sua complexidade, filtrando tudo em seu escritório e o torna conhecido aos seus pares, promotores e juízes. Dessa forma, o escritório de um advogado é um local com características especiais e peculiares. Para muitos um sacerdócio. É nele que as pessoas recebem informações e conhecimentos que permitem decidir se vão prosseguir com processo ou não.

O trabalho do advogado se resume em quatro atos fundamentais. Primeiro: acolher o cliente, sofrido e indignado, para obter o fato. Segundo: elaborar as peças, com a filtragem própria do bom uso do vernáculo, para a entrega ao Poder Judiciário. Terceiro: acompanhar a tramitação das peças no Judiciário interagindo de modo cordato com o serventuário da justiça. Quarto: comparecer aos atos processuais solenes, audiências e julgamentos sempre em interação social e humana com os pares ali presentes, promotores e juízes.

Há os conflitos, mas estes quando excedem as formalidades obrigatórias devem se constituir em raras exceções.

Cada um desses atos fundamentais do advogado é permeado por atividades secundárias. Por exemplo, o atendimento ao cliente pressupõe a prospecção. A elaboração de peças o estudo contínuo e permanente atualização. O acompanhamento de tramitação, a mobilidade e o manuseio da informática e visita periódica ao magistrado. O comparecimento a atos solenes e a habilidade para o trato social formal.

Com o processo judicial eletrônico, perdeu-se muito no contato humano direto do trabalho do profissional do direito. Aquela troca entre antigos e novatos dos corredores do Fórum, o que constitui a chamada “família forense”, quase desapareceu. Os clientes agora buscando mais dinamismo e celeridade estão sempre à busca de consultas por meio eletrônico e também eletronicamente buscam fazer o fornecimento dos documentos e meios para o trabalho do advogado.

O advogado praticamente não vai mais a bibliotecas para estudar e colher jurisprudências. Possuem livros em PDF e repositórios de decisões em sites especializados. E muitos aceitam bem a ideia de “dar um Google” simplesmente. O que reduz severamente o contato com os colegas e com o serventuário da justiça.

No tocante ao contato com juízes está cada vez mais raro. Só se chega ao juiz depois de passar pelo serventuário de justiça, escrivão, assessor. E muitas vezes o que se obtém é um simples “vou olhar”.

Mais grave fica a situação quando a estrutura física do fórum inviabiliza mais ainda o contato do advogado com o juiz. Por exemplo, o Fórum cível de Belo Horizonte, recém instalado, colocou a secretaria do juízo em andares diferentes da sala de audiências e do gabinete do juiz.

Desta forma, tem-se em um andar duas ou mais secretarias do juízo instaladas e em outro dois ou mais gabinetes de juízes e salas de audiência. Quando tranquilamente poderiam estar instalados juntos a secretaria, a sala de audiência e o gabinete do juiz no mesmo andar. Facilitando o contato entre profissionais.

Isso dificulta muito o trabalho do advogado. Que precisa, na maior parte das vezes, senão todas, passar na secretaria e conversar, para depois seguir ao gabinete do juiz, em outro andar. O afastamento dos pares dificulta a percepção do amor de Deus na aplicação da Lei.

O trabalho jurídico de aplicação da Lei pelo Judiciário precisa da interação humana entre os pares advogado, promotor e juiz. Promover o distanciamento entre estes agentes reduz a sensibilidade nos atos a serem praticados, afasta a justiça do cidadão e desumaniza os procedimentos.

Sim, é preciso celeridade e eficiência, mas sem sacrificar as humanidades e a sensibilidade dos agentes da justiça. Seres humanos são complexos e os fatos que produzem precisam ser apreciados com reconhecimento desta complexidade, levando em conta emoções e elementos os mais diversificados.

Direito não é matemática, direito é social, fundamentalmente, humanidades.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Confira onde ele já foi publicado:

Informe Jurídico:

http://infodireito.blogspot.com/2018/08/humanidades-judiciarias.html

Correio do Papagaio

http://www.correiodopapagaio.com.br/pdf/local/1193.pdf

 

Dom Total:

http://domtotal.com/artigo/7609/2018/08/humanidades-judiciarias/ 

Jornal de Uberaba:
https://www.jornaldeuberaba.com.br/humanidades-judiciarias/



















Revista Fator Brasil:
http://www.revistafatorbrasil.com.br/imprimir.php?not=365098

OAB Minas na Praça

Em comemora-ção ao mês do advogado, a OAB/MG foi à praça sete, no centro de Belo Horizonte, para um grande mutirão de atendimento ao povo. Foi realizado o OAB MINAS NA PRAÇA, a fim de esclarecer e orientar sobre os direitos dos cidadãos. "Estou honrado por participar dessa iniciativa que enobrece a profissão e resgata valores importantes para a advocacia, que deve estar sempre ao lado do povo na implementação de direitos e garantias", afirma o advogado Wagner Dias Ferreira.

Esta é a terceira edição do projeto e reuniu dezenas de advogados, que fizeram quase 700 atendimentos. Neste ano, o tema do mês da advocacia é a Indispensabilidade do Advogado. Direito da Mulher e Mediação foram as novidades deste ano.

Nas fotos que a OABMG registrou o evento, estou ao lado do presidente da Ordem, Antônio Fabrício Gonçalves.

Todas as fotos abaixo são de divulgação da OAB/MG

 

 

 

 

Entrevista para o Brasil de Fato sobre a possível candidatura de Lula

Para ler a publicação original com o áudio da matéria para ouvir também, clique aqui. 

1. INÍCIO
3. MINAS GERAIS

LEGITIMIDADE

Milhares vão a Brasília para registrar candidatura de Lula

Detido desde abril em Curitiba, Lula tem 40% das intenções de votos e será o candidato pelo PT

Rafaella Dota

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

,

7 de Agosto de 2018 às 14:28r

Se Lula for impugnado o PT poderá indicar outro candidato / Ricardo Stuckert

A campanha Lula Livre dará um passo fundamental em 15 de agosto. Conforme o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, esse é o último dia para que os partidos registrem seus candidatos para as eleições de 2018. Tudo indica que o Partido dos Trabalhadores (PT) registrará oficialmente Luiz Inácio Lula da Silva como seu candidato à presidência.

Esta será a primeira vez que uma pessoa presa disputa a eleição para presidente, o que torna a candidatura um dos atos políticos mais importantes da atualidade. Organizações partidárias e movimentos populares pretendem complementar esse momento com a ida de milhares de pessoas a Brasília.

Espera-se que a pressão popular cause boas repercussões, como a greve geral de 28 de abril de 2017. A paralisação foi a maior da história brasileira e fez com que o governo de Michel Temer e parlamentares recuassem na reforma da Previdência. Para o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas (CUT/MG), Jairo Nogueira, os deputados e senadores paralisaram a votação por medo da reação popular. 

“No caso da candidatura de Lula, pode funcionar igual. Teve um grande movimento popular e eles [governo Temer e parlamentares] tiveram que recuar. Por mais que eles falem que não precisam do povo, eles têm medo do povo”, analisa. Ele reitera que a eleição de 2018 será considerada uma “fraude” caso o candidato mais cotado, Lula, seja impedido por uma condenação sem provas.

Dentro da lei

Segundo o advogado Wagner Dias, a lei admite que Lula se registre como candidato e inicie sua campanha eleitoral, que começa em 16 de agosto. Após o registro, demais grupos políticos podem pedir a impugnação do candidato. O TSE tem até 17 de setembro para julgar o caso. Se Lula for impugnado, diz Wagner, o PT poderá indicar outro candidato.

Na opinião do advogado, que é da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Lula não deve ser visto como um preso comum, mas sim como um “preso político”. “Hoje, a prisão política vem mascarada de uma luta contra a corrupção, mas a verdade é que tem um motivo político. A máscara funciona para as pessoas não se comoverem com a injustiça”, afirma.

Voto em Lula cresce

A última pesquisa do instituto Vox Populi, divulgada em 20 de julho, mostra Lula novamente na liderança. 40% do eleitorado afirma que votará no ex-presidente. Para atingir a mesma porcentagem de votos, seria preciso somar os seis candidatos abaixo de Lula.

Edição: Joana Tavares

Este conteúdo foi originalmente publicado na versão impressa (Edição 245) do Brasil de Fato Minas Gerais.

Artigo Game of Cristo na imprensa

Game of Cristo

*Wagner Dias Ferreira

Nestes tempos contemporâneos do Game of Thrones, em que se multiplicam os filmes de zumbi, parece razoável lembrar uma boa história das escrituras. Todo cristão que se preze já ouviu que, ao chegar a outra margem do mar da Galileia, Jesus encontrou um homem possesso que vivia em meio às sepulturas, e que mesmo que tentassem lhe impingir correntes ele as quebrava e fugia.

No diálogo com o Mestre, este homem reconhece que Jesus era o Filho de Deus, o que muita gente que estava o tempo todo com o Cristo ainda não tinha reconhecido. E atento ao ser humano espiritual importantíssimo que estava por trás de toda aquela manifestação de loucura, Jesus expulsa a legião de demônios, mostrando que tudo aquilo não tinha valor, lança em porcos imundos e os porcos em um abismo. O homem que resta após a expulsão daquelas manifestações reprováveis é exaltado por Jesus como Seu mensageiro importantíssimo.

Esta passagem das escrituras, que está no livro de Marcos, capítulo 5, mostra claramente que para alcançar a natureza humana é preciso ir além das superficialidades.

A primeira impressão não pode ser a que fica. Não pode haver nada que seja duradouro em um primeiro olhar. A primeira impressão e o primeiro olhar devem, inexoravelmente, ir para o abismo.

Garimpar é uma palavra que deve estar sempre presente no vocabulário das relações humanas. Todo encontro entre dois entes humanos deve estar guiado pelo desejo de garimpar a luz espiritual que dá sentido real e vivo à existência daquela outra pessoa. E tudo que se encontra na superfície deste ser humano que se garimpa e que não tem nenhum valor deve ser imediatamente lançado aos porcos e ao abismo.

Muitas pessoas seguem vivendo suas vidas indo a missas e cultos religiosos e na maior parte das vezes escolhendo as atitudes de Jesus que irão imitar. Assim, ninguém quer esta do Jesus garimpeiro que vai fundo ao coração humano e descobre a luz divina, desvenda seus entraves e permite que ela se manifeste na superfície para brilhar. Essa é difícil. Ela levaria o cristão a lugares como as ruas cheias de pessoas usuárias de crack, bebedores problema, preguiçosos contumazes, criminosos, ou ainda a lugares onde há pessoas com orientações sexuais diversas e prostitutas e toda sorte de boas pessoas para as quais olhamos e vemos apenas demônios.

Nós que olhamos é que precisamos como Jesus garimpar e enxergar o que há de humano e espiritualmente luminoso nestas pessoas.

Trabalhar com Direitos Humanos, combater a reforma trabalhista, reconhecer que o Governo Temer é o fruto de um golpe, Constitucional, mas um golpe, defender pessoas presas, querendo sua libertação para mais uma chance na vida. Lutar, combater o bom combate, incansavelmente, até chegar à luz daquele ser humano lá no fundo de suas entranhas é a verdadeira imitação do Cristo. Aquele Cristo que viu a luz espiritual em um louco que habitava as sepulturas.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Confira onde o artigo já foi publicado:

O Debate: https://www.odebate.com.br/ideias-em-debate/game-of-cristo-09-07-2018.html

 

Correio do Papagaio: http://www.correiodopapagaio.com.br/pdf/local/1173.pdf

 

Ribeirão das Neves.net: http://ribeiraodasneves.net/colunas/152-wagner-dias-ferreira/7604-game-of-cristo

 

Dom Total:

http://domtotal.com/artigo/7540/2018/07/game-of-cristo/

Revista O Lutador: 

Artigo do mês fala de Democracia e habeas corpus

Intrepidez para a Democracia

*Wagner Dias Ferreira

O livro de Hebreus na Bíblia conclama as pessoas a entrarem com intrepidez no Santo dos Santos, ou seja, o lugar mais Santo que existe, a presença pura e santificadora de Deus, e esclarece que o caminho exige limpeza anterior pelo sangue de Jesus e aí sim, a passagem pelo “véu”, que é o Corpo de Cristo ou sua Carne,  e entrando assim no lugar santo. O que essa passagem está propondo é uma plena libertação do homem, libertação das coisas deste mundo e do pecado.

Dela, pode-se extrair que o caminho para esta liberdade deve ser alcançado com intrepidez. Veja que não é com artifícios, ardis, esperteza... A palavra usada é intrepidez, que, tomada ainda que superficialmente do dicionário, traz uma carga moral de conteúdo ligada a honradez, correção e coragem.

Claramente se exige para o exercício da plena liberdade há que se ter intrepidez, valentia, postura, respeito e responsabilidade. Qualidades que certamente distinguem a pessoa na multidão.

Então entre os sete bilhões de pessoas, que são transeuntes no planeta Terra, há aqueles que, apesar de se locomoverem livremente exercendo o direito de ir e vir não são livres, isso porque lhes falta a condição necessária para a liberdade, aquela constituída pela intrepidez.

Neste ambiente é que se pode observar claramente que o habeas corpus, símbolo jurídico e constitucional maior da liberdade e do Estado Democrático, é sempre o primeiro a ser caçado para o estabelecimento de um regime de força. Isso porque há necessidade de ceifar a voz, as ações e até a vida das pessoas intrépidas.

Um olhar no comportamento dos tribunais relativamente ao  tratamento dado ao habeas corpus nos dias de hoje constata-se seu barateamento. A redução gradativa de acesso ao remédio constitucional e sua aplicação indiscriminada por ministros do STF promovem a perda de valor para este instrumento o que é lastimável.

Palmilhando os pisos de faculdades de direito todos os estudantes certamente escutam os professores aludirem ao antiguíssimo argumento de que um habeas corpus pode ser elaborado e interposto até em um papel de pão. Aludindo ao antigo costume de enrolar a baguete com um papel, do tipo reciclado, apenas no local onde se vai por a mão para levar o pão para casa.

No entanto, esta realidade segue mudando já que não raras vezes estão a intimar os advogados para apresentarem procuração após a interposição do HC. Inegável que isso reduz o alcance e aplicação do mecanismo liberatório.

Noutro giro, o STF concedendo ordem de liberdade no mesmo dia da prisão do indivíduo. Em franca destruição do habeas corpus que precisa manter sua singularidade no ordenamento jurídico.

A sociedade brasileira deve estar atenta ao fato de que a intrepidez é necessária para o exercício direto e efetivo da liberdade e para defender e preservar o alcance do instrumento constitucional máximo para o exercício de liberdade, que é o consagrado habeas corpus.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

 Confira onde o artigo já foi publicado:

Dom Total: http://domtotal.com/artigo/7487/2018/06/intrepidez-para-a-democracia/

O Debate: https://www.odebate.com.br/ideias-em-debate/intrepidez-para-a-democracia-12-06-2018.html

 

Correio do Papagaio: http://www.correiodopapagaio.com.br/pdf/local/1157.pdf

 

Diário do Aço: https://www.diariodoaco.com.br/ler_noticia.php?id=59712&t=intrepidez-para-a-democracia

 

Revista Fator Brasil: 

http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=361261

Informe Jurídico:

http://infodireito.blogspot.com/2018/06/intrepidez-para-democracia.html

Revista Ações Legais:
 http://www.revistaacoeslegais.com.br/edicoes/91/files/assets/basic-html/index.html#98-99

Audiência pública da ALMG debate violência policial em territórios periféricos de B H

Transcrevo, do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, informações e matéria sobre minha participação, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, para discutir a atuação da polícia militar em bairros periféricos da capital mineira. 

COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Presentes na Audiência Pública

Deputado Cristiano Silveira (Presidente) / PT
Comissão de Direitos Humanos
Mônica Aguiar
Coordenadora-Geral do Centro de Referência da Cultura Negra
Júnia Roman Carvalho (representando Aylton Rodrigues Magalhães)
defensora pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - Defensoria Pública de Minas Gerais
Anderson Fabricio dos Santos
rapper, ativista de Hip Hop - Fundação Helena Antipoff
Ten. Cel. PM Fábio Oliveira de Almeida (representando Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes)
comandante do 22ºBPM
Áurea Carolina
Vereadora - Câmara Municipal de Belo HorizonteCientista Social
José Francisco da Silva (representando Gabriel dos Santos Rocha)
Subsecretário - Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Matheus Cobucci Salles (representando João Octacílio Silva Neto)
Delegado Coordenador de Operações da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária - Polícia Civil
Wagner Dias Ferreira (representando William Santos)
Membro - Comissão de Direitos Humanos - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais
Gilberto da Silva Pereira
presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG - Ordem dos Advogados do Brasil / Seção MG - OAB/MG

PARTICIPAÇÃO ENCERRADA


PAUTA DA REUNIÃO
RESULTADO DA REUNIÃO
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RESULTADO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Quarta-feira 13 Junho 2018, 09:30

Local: Auditório (Tel: 21087657)
Presentes (Comissão de Direitos Humanos):
Dep. Cristiano Silveira / PT (Presidente)

Assessor: Ana Cristina Erthal Rodrigues (Tel: 21087129)
Consultor: Harmonia Silva Nicolino (Tel: 21087697)
Gerente de Eventos: Nísia Furtado Silva Defeo (Tel: 21087163)
Apoio ao evento: Thomás Souza de Resende (Tel: 21083518)


Finalidade da reunião: receber, discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública.
1ª PARTE (EXPEDIENTE)

Leitura e aprovação da ata;
Leitura da correspondência e da matéria recebida;
Designação de relator;

2ª PARTE (ORDEM DO DIA)
3ª PARTE


1ª FASE: AUDIÊNCIA PÚBLICA

Finalidade da audiência: Debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Autor do(s) requerimento(s):
Dep. Cristiano Silveira

Presentes na Audiência Pública


2ª FASE: RECEBIMENTO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS


Requerimento de Comissão 12.247, de 2018

Requer seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.246, de 2018

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude, pedido de providências com vistas à mediação da atuação da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro, em Belo Horizonte, a exemplo daquelas desenvolvidas na pista de "skate", diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.245, de 2018

Requer seja encaminado à Ouvidoria-Geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providêncais com vistas à apuração de denúncias de arbitrariedades e excessos cometidos por integrantes da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro em Belo Horizonte, apresentadas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.244, de 2018

Requere seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.243, de 2018

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providêncais com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, nº 45, Bairro Barreiro, exarada em 8/6/2018.Autor: Deputado Cristiano Silveira
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.242, de 2018

Requer seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Autor: Deputado Paulo Guedes
Resultado: Aprovada a proposição



Requerimento de Comissão 12.235, de 2018

Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do "site" jornalístico NovoJornal.Autor: Deputado Rogério Correia
Resultado: Aprovada a proposição

Matéria do site da ALMG sobre a audiência pública: 

NOTÍCIAS
13/06/2018 16h23
Preconceito é apontado como base de violência policial
Atuação da PM em bairros periféricos pauta discussão em audiência na ALMG sobre o racismo institucionalizado no Brasil.
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Álbum de fotosO presidente da comissão prometeu dar encaminhamento às denúncias apresentadas durante a audiência - Foto: Guilherme Bergamini

O consenso entre os participantes da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (13/6/18), é de que jovens, negros e moradores de territórios periféricos continuam sendo as maiores vítimas da violência policial no Brasil.

De acordo com participantes da reunião, movimentos e manifestações culturais como bailes funk, hip-hop, batalhas de DJs e outros eventos afins, com participação popular nesses territórios, têm sido reprimidos por puro preconceito.

A vereadora Áurea Carolina (Psol), presente à reunião, chamou isso de “filtragem racial”. “O afrodescendente é sempre o primeiro suspeito”, afirmou a vereadora, que também é presidenta da Comissão Especial sobre o genocídio da população negra e periférica da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra, Mônica Aguiar, deu um depoimento emocionado sobre a violência sofrida recentemente por sua família. “Diz-se que jovem negro parado é suspeito; se correr, é bandido. Mas temos que entender que esse jovem corre, muitas vezes, porque tem medo da polícia”, argumentou.

Genocídio - Gilberto da Silva Pereira, da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que todas as discussões sobre violência nas periferias acabam sempre voltando para a questão do genocídio da população negra. “A criminalização do negro existe desde a colonização do Brasil, precisamos desconstruir isso”, disse.

Comissão recebe denúncias de abusos policiais em shows na periferia

Gilberto lembou que, no passado recente, até os praticantes de capoeira eram presos indiscriminadamente nas ruas.

O presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), lembrou dados estatísticos que mostram que a polícia brasileira é a que mais mata no mundo; mas também é a que mais morre em serviço.

Ele também enfatizou que a maioria das vítimas da violência policial são os jovens negros e pobres. “Não podemos ser generalistas, mas esses dados têm que nos mostrar alguma coisa”, disse ele, provocando o debate.

O deputado Rogério Correia afirmou que o agravamento da recessão econômica também aumenta a tensão social, contribuindo para a perda de direitos dos mais pobres, em todas as áreas.

“Nesse contexto, há uma minoria barulhenta que defende que bandido bom é bandido morto, os mesmos que defendem uso de força pra dispersar movimento de professoras do ensino infantil, por exemplo”, citou o deputado.

Polícia Militar afirma que todas as denúncias de desvios de conduta são apuradas

O PM Fábio disse que a formação dos militares inclui noções de direitos humanos - Foto: Guilherme Bergamini

O tenente-coronel da Polícia Militar, Fábio Oliveira de Almeida, pediu aos participantes da audiência que a corporação não seja condenada pelo desvio de conduta de alguns de seus integrantes. Ele afirmou que todas as denúncias de abusos e truculência de policiais são rigorosamente apurados. Segundo o coronel, este ano já foram recebidas 590 denúncias.

Na opinião do coronel, é preciso analisar quem é o policial militar de hoje. Segundo ele, a maioria dos militares também é oriunda da periferia, jovens que vêem na Polícia uma instituição democrática, onde há oportunidade de ascensão na carreira e que pode lhes dar uma melhor condição de vida.

"Eles também são o retrato da nossa sociedade, daí que temos, infelizmente, alguns casos de desvios, mas todos são devidamente apurados”, afirmou.

O coronel destacou, no entanto, que a formação dos militares já contempla noções de direitos humanos, de polícia comunitária e polícia cidadã. Ele disse que a orientação da corporação é sempre pelo diálogo, para evitar conflitos desnecessários.

Ainda citou projetos sociais importantes da Polícia Militar e afirmou que a parceria com a comunidade tem contribuído para diminuir os índices de criminalidade, a exemplo do que ocorre no Alto Vera Cruz e no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte.

Medo de represália impediria muitas denúncias

Um dos participantes da audiência, o morador do Morro do Papagaio, também em BH, Adriano Santos, denunciou à comissão o fato ocorrido no último dia 4 de abril, por volta das 16 horas, durante intervenção da PM em um dos becos da comunidade, quando foi morto um de seus filhos.

Baseado em relatos de testemunhas, Adriano Santos afirmou que, após a abordagem de um grupo de moradores, já com todos rendidos pela polícia, um outro policial teria atirado em seu filho, pelas costas, atingindo-o na nuca. Os policiais teriam deixado o jovem no chão, sem nenhum socorro, por várias horas. Ele faleceu ao dar entrada no pronto-socorro, por volta da meia-noite.

Na ocorrência policial, teria sido mencionada troca de tiros, mas, segundo o morador, não havia outra arma no local a não ser a do PM que atirou em seu filho. “Até hoje nada foi apurado, nada feito até hoje. Não falei antes por medo de represálias, mas agora isso não me importa mais”, concluiu Adriano Santos, emocionado.

O deputado Cristiano Silveira prometeu acompanhar de perto o desdobramento desse caso e de outros relatados durante audiência, da qual também participaram organizadores de bailes funk, de eventos na pista de skate do Barreiro, entre outros.

Consulte o resultado da reunião.



Tópicos:
Direitos Humanos, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Criança e Adolescente, Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais



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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - DEBATE SOBRE A VIOLÊNCIA POLICIAL NA PERIFERIA DE BELO HORIZONTE

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Data: 13/06/2018

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Álbum: Comissão de Direitos Humanos - debate sobre a violência policial na periferia de Belo Horizonte

Descrição: Comissão de Direitos Humanos debate a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Local: Auditório - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte

Pessoas: Wagner Dias Ferreira (membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais)

Origem: ALMG

Dimensão: 640x1001

Fotógrafo: Guilherme Bergamini