Matéria disponível no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fala sobre o cadastramento de entidades sociais para o recebimento de verbas decorrentes de penas pecuniárias. Clique no link ou leia o texto na íntegra aqui:
A comarca de Belo Horizonte publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 1º e 30 de setembro de 2014, das 08h às 18h, no Setor de Protocolo, Fórum Lafaiette, na av. Augusto de Lima, 1549, Barro Preto, Capital, sala OP 21, térreo.
Veja mais detalhes no Edital de Seleção de Belo Horizonte.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias.
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