Nesta terça-feira (13/6), o advogado e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, Wagner Dias Ferreira, fez sustentação oral na 13ª Sessão Ordinária de julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), da Segunda Câmara.
O presidente da Segunda Câmara é o conselheiro Wanderley Ávila e o relator substituto nesta sessão foi o conselheiro Hamilton Coelho. Houve apreciação do item 53 da representação 1114735, que avaliou o processo aberto a fim de definir se há irregularidade na terceirização ocorrida no Instituto de Previdência do Município de Betim (Ipremb). O processo foi gerado a partir de denúncia de um grupo de servidores do Ipremb. O ex-presidente do Instituto, Bruno Ferreira Cypriano e o Ipremb foram notificados a manifestarem quatro vezes e ficaram inertes mesmo o TCE arbitrando multa.
O relator Hamilton Coelho manifestou pela aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao ex-presidente do Ipremb, Bruno Ferreira Cypriano, em razão de reiterados descumprimentos de determinação do TCE/MG. Além disso, no intuito de viabilizar o controle externo e a instrução deste processo, determinou nova intimação para que seja remetido ao Tribunal, no prazo de 15 dias, a documentação indicada pela unidade técnica do TCE sob a pena de aplicação de nova multa, que pode chegar a R$ 10,5 mil. Ao que os demais conselheiros acompanharam o relator e ficou acolhida a proposta do mesmo.
Assista à íntegra da Sessão:
https://www.youtube.com/live/hBKZlMQexvE?feature=share
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