O Preâmbulo
da Declaração Universal dos Direitos do Homem traz alguns “considerandos” que
explicitam as aspirações que moveram a humanidade a registrar os direitos
contidos na DUDH. E, dentre eles, os sentimentos de combate à Tirania.
“Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam
protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como
último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.”
Fica claro que nenhum homem ou mulher deve aceitar
pacificamente a tirania. Esta deve ser total e plenamente combatida. Primeiro,
por meios legais e pacíficos, mas, se a tirania não ceder, cabe aplicar contra
ela recursos de maior hostilidade, que o preâmbulo da DUDH denomina de último
recurso, a “rebelião”.
Os povos puderam muitas vezes observar as Nações Unidas
em ações humanitárias, apoiando povos que se rebelaram contra a Tirania. Um
caso que fala muito particularmente ao Brasil foi quando o povo do Timor Leste,
que fala língua portuguesa, sofria com a dominação da Indonésia. Sendo o Timor
país transcontinental, porque fica posicionado no Sudeste Asiático, bem na
divisa com a Malásia, país da Oceania, rebelou-se contra a dominação tirânica,
em pleno século XX. E esta rebelião em busca dos Direitos Humanos e da
autodeterminação de um povo foi apoiada pela ONU. Este apoio contou com envio
de forças brasileiras para compor o esforço de paz e soberania, sob liderança
do diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Melo.
Fica evidente que as tiranias devem e precisam ser
enfrentadas, mesmo que este enfrentamento chegue ao patamar de uma rebelião.
Nos Estados Unidos, a tirania do ex-Presidente Donald
Trump foi afastada pacificamente nas urnas. Mas às portas de uma rebelião iniciada
em plena pandemia quando milhares de norte americanos foram às ruas protestar
porque “Vidas Negras Importam”. E porque não estavam mais suportando o desdém
do governante com o extermínio do povo americano diante da pandemia.
E mesmo derrotado nas urnas, no apagar das luzes de seus
desmandos e desgovernos, o presidente Trump aprovou um pacote emergencial de
ajuda ao povo americano no fim de 2020.
Lá nos EUA, a data do processo eleitoral beneficiou a
transição pacífica de governo. E, tendo enfraquecido a posição fantasiosa do
presidente norte americano, foi subjugado para garantir a ajuda aos
necessitados.
No Brasil, o povo não foi beneficiado com datas
eleitorais que permitissem uma transição pacífica. E, apegado à sua fantasia, o
presidente brasileiro não propôs nenhum pacote emergencial de ajuda ao povo
para 2021, considerando que a ajuda já expirou, mesmo que na virada de ano os
números da pandemia estejam ainda mais assustadores, já com registro de casos
de nova mutação do vírus. Se bem que a situação aqui nunca esteve branda.
Um presidente da República que desdenha da pandemia, não
consegue ser célere na definição de uma vacina para o povo brasileiro, sequer
consegue adquirir as seringas e agulhas que serão necessárias para a vacinação.
E, mesmo toda esta incompetência exposta na TV, o presidente continua se
comportando como se nada estivesse acontecendo. Ele nadando no mar, em franca
desobediência às regras de proteção à transmissão do vírus, a primeira dama
curtindo em uma pista de kart com o seu maquiador, também desobedecendo as
normas de proteção contra a transmissão do vírus.
Fica evidente a tirania cega para a realidade.
O que resta é aguardar que a nova mesa diretora do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal coloquem para
tramitar os pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro, para que o
povo brasileiro não precise, à luz do Preâmbulo da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, recorrer à rebelião.
Advogado especialista em Direito Criminal e do Trabalho
